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Os atos ou omissões contrários às regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937
A atos ou omissões contrários e lesivos dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do TFUE
A atos ou omissões contrários às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º, do TFUE
A crimes previstos no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
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